STJ suspende todas ações sobre comissões de corretagem imobiliária

As ações que tramitam, em todo o país, nas quais se discutam questões relacionadas à prescrição e ao abuso contra consumidor em comissões imobiliárias, ficam suspensas, inclusive em primeiro grau, até que seja julgado o Recurso Repetitivo 1.551.956/SP – Tema 938/STJ, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o advogado Fernando Magalhães, a suspensão das ações se dá em sede de apreciação de recurso especial nº 1.551.956/SP listado como paradigma de recursos repetitivos sob nº 938/STJ, onde se discute:

1 – a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;

 2- a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).

A decisão que prevalecer no julgamento deste Recurso Especial prevalecerá sobre todas as demais ações que discutem o mesmo assunto nos tribunais de todo o país.

Sugerimos aos consumidores que se enquadram nesta situação jurídica que consultem um advogado especializado antes de demandarem judicialmente contra o fornecedor construtora/imobiliária.

Para maiores informações:

(31) 2534-1351

fmagalhaes@msvadvogados.com

IMG_1209

Dr. Fernando Magalhães

Logo-email-Magalhaes-Silva-Viana-Barbosa-advogados-e-consultores-05

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s