APOSENTADOS TÊM DIREITO A REDUÇÃO NO VALOR DO PLANO DE SAÚDE

A Justiça do Trabalho reduz valor do plano de saúde de aposentados

Em recente decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso, a Justiça do Trabalho determinou a redução do valor do plano de saúde pago por bancário aposentado.

A Lei que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde obriga a operadora do plano de saúde a manter para o aposentado as mesmas condições de contratação que eram praticadas pelo empregador.

Segundo a regra, após um ano da aposentadoria, o empregado haveria apenas de pagar o acréscimo da parcela efetivamente paga pelo empregador quando ainda era ativo, aplicando-se sobre o total desta rubrica apenas as correções anuais autorizadas pela ANS – Agência Nacional de Saúde.

Exemplo: Se quando o empregado ativo, a empresa pagava sua cota parte no valor de R$100,00 e o empregado era descontado em seu contracheque no valor de R$70,00, após um ano contado da aposentaria, o aposentado haveria de pagar apenas o valor total de R$170,00, ressalvadas as correções anuais autorizadas pela agência reguladora.

Ocorre que, infelizmente, muitas das operadoras de plano de saúde não vêm cumprindo adequadamente esta regra, cobrando valores bem superiores ao legalmente permitido.

Para tanto, orientamos aos aposentados que se encontrem nesta situação, que solicitem de sua operadora de saúde informações e esclarecimentos quanto aos valores cobrados, e caso, exista divergência quanto aos valores cobrados, consulte um advogado especialista.

Para maiores informações:

bruna

Dra. Bruna Oliveira Barbosa

Advogada Especialista em Relações de Trabalho

(31) 2534-13-51 (31) 9 – 8421-3988

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