TEMAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO QUE SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS

Recursos Repetitivos – Decisões de Afetação

DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMA 937.
Recurso Especial afetado à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: “critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes”. REsp 1.446.213-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3/9/2015.

DIREITO CONSUMIDOR. TEMA 938.
Recurso Especial afetado à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias:

– “prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor”;

– “validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)”.

REsp 1.551.956-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 8/9/2015.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 939.
Recurso Especial afetado à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: “legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor”. REsp 1.551.956-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 8/9/2015.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 940.
Recurso Especial afetado à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: “possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais”. REsp 1.465.832-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/9/2015.

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