AUMENTO DA ALIQUOTA DE ITBI – BELO HORIZONTE – LIMINAR EM FAVOR DOS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/MG

ITBI – BELO HORIZONTE – Em que pese o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/MG, na qual o Juiz da 5ª Vara Federal/BH concedeu a suspensão da exigibilidade do ITBI aos inscritos na referida entidade de classe, sugerimos aos contribuintes que ajam com certa cautela antes de impetrarem qualquer ação com base nas mesmas fundamentações externadas na decisão judicial. Aliás, trata-se, tão apenas, de uma decisão liminar sujeita a retratação pelo próprio magistrado que a deferiu, bem como a cassação pela instância superior. Diante da polêmica enfrentada, se a eficácia ou vigência da lei somente ocorreria após o trânsito em julgado da ADI n. 0089210-40.2014.8.13.0000 e nos Embargos de Declaração n. 1.0000.14.008921-0/001, chamamos a atenção para o fato de Lei, cuja vigência e eficácia tenha sido suspensa em sede de medida cautelar de controle concentrado de constitucionalidade, em tese, somente haver a modulação de seus efeitos, caso declarada inconstitucional tenha sido a lei ou o ato normativo. Assim, dispõe o art. 27 da Lei 9868/99, vejamos: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
Nesse sentido, aguardemos as cenas dos próximos capítulos!

Estado-de-Minas,-Lugar-Certo--14

Anexa segue a DECISÃO LIMINAR – ITBI BH.

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