Termo de Cooperação busca agilizar processos de regularização fundiária em MG

Acordo entre MPMG, OAB e Cori-MG vai criar manual para uniformizar procedimentos em todo o estado

Um Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado nesta terça-feira, 26 de maio, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com a interveniência da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU), vai proporcionar maior agilidade e uniformização dos processos de regularização fundiária no estado.

Entre as cláusulas do acordo, firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – (OAB-MG), por meio de sua Comissão de Direito Urbanístico, e com o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), está a elaboração conjunta do Manual de Regularização Fundiária, contendo orientações e modelos documentais a serem utilizados em processos de regularização fundiária em Minas Gerais.

Segundo a coordenadora da CEPJHU, promotora de Justiça Marta Larcher, a assinatura do TCT é importante para oficializar e conferir caráter institucional a um trabalho de união já em andamento e que tem trazido resultados positivos à população.

Também constam do TCT a formulação de enunciados conjuntos, em interpretação a dispositivos normativos que versem sobre Direito Urbanístico e, em especial, sobre a temática da regularização fundiária. Nesse quesito, um dos pontos principais é apresentar propostas de alteração ao Provimento nº 260, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no tocante à temática urbanística. O provimento trata dos serviços notariais e de registro no estado.

De acordo com Paulo Viana, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-MG, a ideia é incrementar os trabalhos de regularização tanto de propriedades de interesse social como de áreas privadas, por meio do usucapião administrativo para que aqueles que têm posse de imóveis possam se tornar proprietários.

Para o presidente do Cori-MG, Francisco Rezende, os cartórios, que são as pontas inicial e final do processo de regularização fundiária as normas a serem definidas pelo convênio irão uniformizar procedimentos no estado inteiro, reduzindo a possibilidade de questionamentos e o tempo para conclusão dos processos.

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
28/05/2015

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