Medida Provisória nº 656/2014 e o Princípio de Concentração na Matrícula

AntonioProfessor Antônio César da Silva

Advogado e consultor imobiliário, sócio do escritório Magalhães, Silva & Viana Sociedade de Advogados.

 

 

Recentemente, o Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 656/2014, que institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel, entre outras disposições. A matéria tem causado polêmica no mundo jurídico, dividindo opiniões, sendo denominada por alguns como medida de “MP do calote”.

Mas afinal, quais as vantagens e desvantagens dessa Medida Provisória? Ela é benéfica para o mercado imobiliário? Antes de responder a essas perguntas, é necessário esclarecer como funciona a compra e venda de imóveis pelo modelo atual.

Atualmente, adquirir um patrimônio implica em uma série de riscos e cuidados. Quando alguém busca segurança na aquisição desse bem, contrata um profissional assistente, como um advogado ou despachante, por exemplo, recomendando, entre outras medidas, a obtenção da certidão de distribuição de feitos ajuizados em nome do vendedor. Da mesma forma, quando alguém solicita junto a uma instituição financeira um empréstimo ou financiamento tendo como garantia um imóvel, a certidão é igualmente exigida.

A certidão de distribuição de feitos ajuizados nada mais é que um documento que indica se existem ações judiciais em curso contra o proprietário do imóvel. Em certos casos, o imóvel pode ser atingido, mesmo que já tenha sido transferido para outro proprietário. Pelo sistema atual, verificada a inexistência de feitos ajuizados, o comprador teria relativa segurança quanto ao risco de perder o bem que está adquirindo.

Porém, o sistema é falho e custoso. Como não existe ainda um cadastro centralizado de ações judiciais em curso, pode acontecer de o proprietário possuir ações em seu nome em estados diferentes ao de sua residência. Assim, as certidões não trarão nenhuma informação que possa alertar o consumidor. Os órgãos de distribuição também são vários, obrigando o comprador a obter diversas certidões.

Com a MP 656/2014, serão introduzidas algumas modificações nesse processo. Agora, quem ficará responsável por inscrever seus créditos em cartório junto à matrícula do imóvel é o próprio credor. Portanto, se a pessoa quiser comprar um imóvel, não terá mais que solicitar inúmeras certidões. Basta ir ao cartório onde o imóvel está registrado e verificar na matrícula se existe alguma pendência. O que não estiver na matrícula do imóvel, não atinge o imóvel. É o que se tem apelidado nos meios técnicos de princípio da concentração na matrícula.

O novo sistema possui vantagens e desvantagens. Fica clara a maior segurança que a medida traz para o adquirente e maior confiabilidade para o sistema de registro de imóveis. Agora, a possibilidade de o comprador ser surpreendido com ações de anulação de venda é quase nula. A MP pode favorecer, inclusive, a redução dos juros bancários em caso de empréstimos e financiamentos para a compra de bens imobiliários.

Em contrapartida, caso o credor não inscreva os débitos, a aquisição pode ser concluída sem que o comprador tome conhecimento deles. Transfere-se o risco do proprietário para o credor.

Vale lembrar que a Medida Provisória só começará a valer daqui a dois anos. Portanto, o adquirente ainda deve levantar todas as certidões de distribuição de feitos ajuizados.

 

 

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