Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias

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Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias

 

Objetivo: O patrimônio de afetação foi instituído pela Lei 10.931/2004 acrescentando os artigos 31-A a 31-F na Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias).Trouxe importantes inovações e conferiu maior segurança aos regimes de incorporação (por administração, por empreitada, por conta e risco do incorporador), vinculando a propriedade e os demais recursos, exclusivamente, para a construção das unidades futuras alienadas por meio da promessa de compra e venda. Nesse sentido, a presente palestra tem por objetivo principal demonstrar a importância deste novo instituto jurídico e como bem aplicá-lo no desenvolvimento das incorporações imobiliárias.

Público-alvo: Incorporadores, Construtores, Contadores, Advogados, Corretores de Imóveis e demais profissionais do setor da Construção Civil e do Mercado Imobiliário.

 Programa:

  • O que é o patrimônio de afetação?
  • Lei nº 10.931/ 2004 – O instituto da afetação.
  • As vantagens do patrimônio de afetação.
  • Quais são os bens que pertencem ao patrimônio de afetação?
  • Obrigações do incorporador.
  • Responsabilidades da Comissão de Representantes.
  • Extinção do Patrimônio de Afetação.
  • O Patrimônio de Afetação e a falência do incorporador.
  • Regime Especial de Tributação no Patrimônio de Afetação.
  • Considerações finais.

Palestrante:Fernando Magalhães, Advogado e sócio da Magalhães, Silva & Viana Sociedade de Advogados, escritório integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG. Especialista em Direito Imobiliário pela PUC/PR; Presidente do IBEI – Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários.

Data: 13 de agosto de 2014, quarta-feira.

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório do 4º andar do Sindicato, à Rua Marília de Dirceu, n.º 226, Lourdes, BH.

Valor do Investimento: R$ 130,00 (associados) e R$ 180,00 (não associados).

Inscrições: Preencha o formulário abaixo e envie-o para ibei@ibei.org.br. Faça o depósito identificado do valor no Banco Itaú, agência 3033, conta corrente nº 29.618-1 (titular: Magalhães, Silva & Viana Sociedade de Advogados, CNPJ – 12.039.122/0001-70).

ATENÇÃO: O pagamento deverá ser efetuado até o dia 11 de agosto de 2014, segunda-feira, data em que se dará o encerramento das inscrições. A participaçãosomente será efetivadamediante o pagamento do respectivovalor e envio do comprovante.

Informações: (31) 3889-1351, com Fernando Magalhães.

 

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FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Palestra: Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias.

Data:13 de agosto de 2014, quarta-feira.

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