ITBI – ÔNUS DA CONSTRUÇÃO ASSUMIDA PELOS CONDÔMINOS/ ADQUIRENTES DA FRAÇÃO IDEAL – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO.

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Condomínio que está sendo edificado por empresa associada ao Sinduscon-MG consegue reverter lançamento de ITBI através de recurso administrativo junto ao Município de Belo Horizonte
As empresas que constroem obras por administração podem ter uma expectativa com o acórdão nº 9.667/1ª, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 30/11/2013, no qual foi reformada decisão proferida pela Junta de Julgamento Fiscal (JFF) da Prefeitura de Belo Horizonte, que havia indeferido o pedido de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, formulado pelos componentes de um condomínio edilício que estava sendo construído por uma empresa associada ao Sinduscon-MG. 

A decisão proferida pela JJF entendia que o ITBI deveria ter como base de cálculo o imóvel como se pronto estivesse, desconsiderando os contratos e documentos juntados pelo Condomínio que comprovavam, sem qualquer dúvida, que os adquirentes da fração ideal do terreno haviam assumido o ônus da construção.

A 1ª Turma do Conselho de Recursos Tributários da Prefeitura de Belo Horizonte em decisão proferida por maioria, deu provimento ao recurso administrativo para determinar que o ITBI fosse calculado somente sobre as frações ideais do terreno, de acordo com o que prevê a legislação aplicável à espécie.

Para obter sucesso no recurso, o Condomínio juntou farta prova documental na qual ficava claro que o ônus da construção havia sido assumido pelos condôminos.

Fonte: Boletim SINDUSCON-MG

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