PALESTRA: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

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O patrimônio de afetação foi instituído pela Lei 10.931/2004 acrescentando os artigos 31-A a 31-F na Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias). Trouxe importantes inovações e conferiu maior segurança aos regimes de incorporação (por administração, por empreitada, por conta e risco do incorporador), vinculando a propriedade e os demais recursos, exclusivamente, para a construção das unidades futuras alienadas por meio da promessa de compra e venda. Nesse sentido, a presente palestra tem por objetivo principal demonstrar a importância deste novo instituto jurídico e como bem aplicá-lo no desenvolvimento das incorporações imobiliárias.

Palestrante: Fernando Magalhães, Advogado e sócio da Magalhães, Silva & Viana Sociedade de Advogados, escritório integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG. Especialista em Direito Imobiliário pela PUC/PR; Presidente do IBEI – Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários.

Valor do Investimento: R$ 110,00 (associados) e R$ 150,00 (não associados).

Inscrições: Preencha o formulário abaixo e envie-o para ibei@ibei.org.br. Faça o depósito identificado do valor na Caixa Econômica Federal, agência 2336, Operação 03, conta corrente nº 34-2 (titular: Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários – CNPJ nº11.031.338/0001-27). Encaminhe o comprovante com os dados da procedência por e-mail até o dia 11/11/13.

FICHA DE INSCRIÇÃO

Palestra: Patrimônio de Afetação
Data: 19 de novembro de 2013, terça-feira.

Empresa:

CNPJ:

Participante:

Cargo:

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Rua:

N.º:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Informações: (31) 3889-13-51, com Sabrina.
ibei@ibei.org.br ou www.ibei.org.br

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