Urbanismo no século 21 – A participação popular, na forma de audiências públicas, é requisito de validade do planejamento

Paulo

Paulo Vina Cunha – Advogado sócio da Magalhães. Silva & Viana Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/MG.

O urbanismo no Brasil é predominantemente trabalhado pelos arquitetos, a quem cabe aplicar e executar a legislação urbanística, para o planejamento da construção de cidades sustentáveis, caracterizadas por um meio ambiente sadio e equilibrado. Mas seriam os arquitetos os únicos profissionais aptos a contribuir com a criação e atualização de legislações urbanísticas, reguladoras do surgimento e crescimento das cidades, capaz de atender as necessidades do cidadão brasileiro do século 21? Nos últimos 60 anos, o Brasil passou de uma realidade eminentemente rural – 80% da população vivia no campo –, para uma sociedade urbana, com mais de 80% dos brasileiros nas cidades. Isso gerou desafios como promoção da saúde, educação, habitação e saneamento, aos quais a sociedade buscou responder criando legislações como a Lei 10.257/2001, legislações municipais de plano diretor, uso e ocupação do solo, obras, posturas etc. O artigo 4º da Lei de Política Urbana estabelece o dever do gestor público de criação e manutenção de planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, bem como planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Deve efetuar também no planejamento municipal, criar um plano diretor, disciplinar o parcelamento, uso e ocupação do solo, o zoneamento ambiental, estabelecer plano plurianual, diretrizes e orçamento anual, tudo de forma participativa.

A criação das legislações que tratam a lei de política urbana não pode prescindir da participação dos advogados, que são os profissionais capazes de colaborar para que o texto legal seja harmônico com as demais legislações, especialmente ao texto constitucional, utilizando as técnicas de hermenêutica, interpretação e integração legislativa. O planejamento urbano moderno, atividade interdisciplinar, não prescinde da realização de estudos sobre aspectos ambientais, sociológicos, econômicos, topográficos, geológicos, hídricos, logísticos, legais, entre outros, que, por sua vez, reclamam o concurso do trabalho dos diversos profissionais como ambientalistas, sociólogos, arquitetos, engenheiros, economistas, administradores e advogados.

A participação popular, na forma de audiências públicas, é requisito de validade do planejamento e a sua organização, convocação, condução, disciplina e registro constituem atividades próprias à colaboração do advogado. Do ponto de vista do conteúdo, o advogado pode colaborar para que as legislações criadas sejam capazes de atender as necessidades sociais já consolidadas em outras legislações, especialmente na Constituição cidadã, como a observância aos direitos sociais de moradia, lazer e segurança e ao meio ambiente equilibrado.

As legislações urbanísticas devem propiciar  ambiente sadio e seguro, onde cada cidadão possa conviver de forma harmônica. Entretanto, a realidade das cidades está muito distante dos ideais norteadores da legislação, predominando a contaminação com águas servidas e redes de esgotos dos lençóis freáticos, nascentes, cursos d’água, rios, lagoas e represas, causando doenças à população e elevando o custo da saúde pública no país; disposição de resíduos domésticos, hospitalar e industrial em lixões, sem qualquer cuidado ou tratamento, contaminando o solo, o ar, águas, pessoas e animais, também provocando doenças e aumentando o custo Brasil. A inexistência ou inexecução da legislação pelas autoridades, especialmente quanto ao planejamento e incentivo à construção de habitações populares, causa a disseminação de favelas e aglomerados, invasões de faixas de domínio das estradas e ocupações irregulares de áreas públicas e privadas.

Conhecer e cobrar a correta execução da legislação pelas autoridades é dever do cidadão, que pode ser realizado com o auxílio das entidades da sociedade civil. Em 26 de setembro, a OAB-MG promoverá o 1º Seminário de Direito Urbanístico e da Construção, com o debate dos temas mobilidade urbana e acessibilidade, infraestrutura urbana e as PPs, operação urbana consorciada e a Lei das Locações. O evento é aberto ao poder público e à sociedade, que tem o desafio de construir e executar legislações urbanísticas mais efetivas, capazes de atender as necessidades do cidadão neste milênio.

Este artigo foi originalmente publicado no Jornal Estado de Minas em 27/07/2013.

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