PBH terá que devolver IPTU cobrado a mais

Amália Goulart – Hoje em Dia – 03/08/2013 08:20

Foto:Renato Cobucci/Hoje em Dia 

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Em tempos de crise econômica, a prefeitura da capital mineira pode ter que devolver aos belorizontinos parte do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) cobrado erroneamente no exercício de 2006. O primeiro cidadão a pedir a devolução do dinheiro na Justiça conseguiu a garantia anteontem. A medida pode criar um imbróglio maior pois o valor equivocado serviu de base para os reajustes dos anos seguintes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a cobrança ilegal e determinou a devolução do valor acima do permitido. E ainda determinou repercussão geral, o que significa que casos semelhantes, com as mesmas argumentações, devem ter desfecho igual.

O caso começou quando o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Adhemar Ferreira Maciel, entrou com ação contra a prefeitura em 2006, após verificar que o IPTU do imóvel onde mora teve reajuste do imposto em 58%, em relação ao ano anterior, passando de R$ 2.735,95 para R$ 5.115,21. A medida foi tomada porque a administração municipal alterou o valor venal do imóvel por meio de um decreto. É o valor que serve de base de cálculo para o IPTU. A alíquota cobrada também passou de 0,8% para 0,9%.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o IPTUsó pode ser majorado por lei. Apenas quando houver correção monetária, ou seja, de acordo com o índice oficial de inflação, o município pode fazê-lo por decreto. No período questionado, a inflação foi de 5,88%, índice inferior ao aumento do IPTU de fato cobrado no caso concreto.

“Municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”, disse o relator, ministro Gilmar Mendes.

O ex-ministro do STJ ganhou a causa no Tribunal de Justiça mineiro. A prefeitura recorreu até que, em 2011, o caso chegou ao STF. Com a decisão final, a administração municipal terá que devolver o dinheiro pago a mais pelo contribuinte e corre o risco de ver outros afetados pelo reajuste do valor venal daquele ano entrarem na Justiça exigindo o mesmo tratamento.

Processo relacionado: 

RE 648245

 

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