Jurisprudência selecionada – STJ – Responsabilidade Civil de Imobiliárias e Administradoras de Imóveis

A equipe da Magalhães, Viana, Silva & Barroso Sociedade de Advogados descata que, infelizmente, muitos empresários do setor imobiliário ainda não possuem  a exata noção do elevado grau de responsabilidade do exercício profissional de corretagem e administração de imóveis.

Como resultado da ausência desta exata noção de responsabilidade na condução dos serviços prestados por uma imobiliária ou administradora de imóveis, podemos citar dois recentes acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que mantiveram a condenação de  imobiliárias e administradoras pelos prejuízos causados aos seus clientes.

Assim, vejamos abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE IMOBILIÁRIA EM AÇÃO QUE VISE À SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL.

A administradora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que objetive indenização por perdas e danos na hipótese em que a pretensão veiculada na petição inicial diga respeito, não à mera cobrança de alugueres atrasados, mas sim à sua responsabilização civil pela má administração do imóvel. REsp 1.103.658-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DE IMOBILIÁRIA POR PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A imobiliária deve indenizar o proprietário pelas perdas e danos decorrentes da frustração de execução de alugueres e débitos relativos às cotas condominiais e tributos inadimplidos na hipótese em que a referida frustração tenha sido ocasionada pela aprovação deficitária dos cadastros do locatário e do seu respectivo fiador. Tem-se que, nos termos do art. 653 do CC, essa sociedade figura como mandatária do proprietário do imóvel para, em nome dele, realizar e administrar a locação. Assim, em consideração ao art. 677 do CC, a sociedade imobiliária (mandatária) é obrigada a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar quaisquer prejuízos sofridos pelo locador na hipótese em que ela não tenha cumprido os deveres oriundos da sua relação contratual. REsp 1.103.658-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013.

Neste ponto, a equipe da MVSB Sociedade de Advogados chama a atenção para a importância dos empresários do setor imobiliário estarem  devidamente assistidos por advogados especializados no setor, a fim de melhor previnirem a ocorrência de eventuais demandas judiciais.

Visando oferecer maior segurança aos seus clientes, a MVSB Sociedade de Advogados desenvolveu o PAJI – Plano de Assessoria Jurídica Imobiliária, que consiste num serviço de assessoria juridica imobiliária preventiva.

Já dizia o ditado popular: “Previnir é melhor que remediar!”

Boa semana para todos!

Equipe MVSB Sociedade de Advogados

 

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